Congresso adia apreciação de vetos sobre fake news e ferrovias

O Congresso Nacional adiou a apreciação do veto de trecho da Lei de Segurança Nacional sobre a divulgação de fake news. Havia previsão desse veto ser apreciado hoje (14), mas o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atendeu a um pedido da bancada da minoria na Casa. Após acordo, esse veto ficou para ser apreciado em outra oportunidade.

“Estamos analisando o mérito da peça e avaliando a correlação de forças da sessão de hoje com o propósito de não permitir a manutenção do veto, estou propondo aqui um acordo que inclua o adiamento da apreciação do veto 46, a lei do Estado democrático de direito, e também o adiamento da apreciação do veto das ferrovias”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA), líder da minoria.

Veto

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou um dispositivo que criminalizava fake news maciças durante as eleições, da lei que definiu crimes contra o Estado democrático de direito, a Lei 14.197/2021. O trecho vetado previa cinco anos de prisão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, crime definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral.

Outro veto que teve a análise adiada diz respeito ao Marco Legal das Ferrovias. Entre os dispositivos barrados pelo presidente está o que previa que “a destinação final dos bens relacionados ao trecho desativado ou devolvido deve ser determinada pelo regulador ferroviário”. Também foram vetadas exigências documentais consideradas não essenciais para obtenção de autorizações.

O marco legal das ferrovias, sancionado em dezembro do ano passado, busca facilitar investimentos privados na construção de novas ferrovias, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário. Essa legislação permite a construção de novas ferrovias por autorização, como ocorre na exploração de infraestrutura em setores como telecomunicações, energia elétrica e portuário.

ICMS

Os parlamentares apreciaram e derrubaram três itens do veto ao Projeto de Lei Complementar 18 de 2022, sobre a compensação da União aos estados pela fixação de teto na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em itens considerados essenciais.

Houve, no entanto, adiamento da votação de outros três itens desse mesmo veto, que ficarão para outra sessão em razão de ter havido destaque da oposição. Os dispositivos com votação adiada determinam o uso do repasse dessa compensação para manter as aplicações mínimas em saúde e educação, conforme prevê a Constituição.

Como o Congresso entra em recesso a partir da próxima semana, esses vetos não têm nova data marcada para ser apreciados. Os parlamentares retornam do recesso no início de agosto.

*com informações da Agência Câmara de Notícias