CCJ da Câmara aprova criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal

O projeto de lei (PL) que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal (CNPP) foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Dessa forma, caso não haja recurso de análise pelo plenário, o projeto, que prevê a criação de um banco de dados de criminosos já condenados, poderá ser encaminhado ao Senado.

A aprovação foi possível após o relator do PL 3,705/19, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ter aceitado incluir mudanças sugeridas por outros parlamentares. Uma das alterações é a que determina que o cadastro contenha apenas as informações de pessoas já condenadas pela Justiça, de forma a não abranger réus de processos ainda não concluídos, como é o caso de investigados e denunciados. 

Para ganhar apoio de parte da oposição, a solução encontrada foi manter em separado um cadastro de pessoas apenas denunciadas. Contrária a esse cadastro de denunciados, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), disse que ele “fere a presunção da inocência”, além de não dar garantias de que as informações ali contidas não acabem vazando.  Erika Kokay (PT-DF) sugeriu alterações no texto para evitar que haja “condenação precipitada ilegal”, com a possível inclusão, no cadastro, de pessoas ainda não condenadas. “Todas pessoas são inocentes até que se prove o contrário”, lembrou a deputada.

Conforme o texto final, o cadastro terá informações de ocorrências e inquéritos policiais, informações contidas em banco de dados de órgãos estaduais e federais de segurança pública, além de processos que já resultaram em condenação e informações relativas à execução de penas. Autor do projeto, Lucas Redecker (PSDB-RS) destacou que o projeto ajudará no combate a crimes sexuais, em especial contra crianças e adolescentes, uma vez que são comuns casos de pessoas que, mesmo após terem sido condenadas em um estado, se mudarem para outros estados e trabalharem em locais frequentados por crianças, “como creches, consultórios pediátricos e até igrejas”, argumentou.

Carlos Jordy (PSL-RJ) disse que “já era tempo de haver um cadastro unificado e acessível a órgãos que trabalham com a persecução penal”. “Hoje PMs [polícias militares] têm informações que não estão interligadas a outros estados. Um banco de informações como esse facilitaria todo tipo de investigação, com uma comunicação entre os estados. Não estão inventando a roda, porque esses cadastros já existem. Eles apenas serão unificados”, afirmou Jordy.

Diante do aceno positivo do relator Kim Kataguiri, o projeto passou a receber o apoio de alguns partidos de oposição. “Nós tínhamos um parecer contrário a esse projeto, quando iniciou-se a discussão, mas acredito que o esforço dessa comissão nos ajudou a compreender a questão e apoiar o projeto. Por isso, o PT vota, sim [a favor da proposta]”, disse a deputada e presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PR).

Vice-líder do governo, a deputada Greyce Elias (Avante-MG) disse que “a reunião de hoje mostra o espírito democrático de negociação necessário à política, com o relator coletando sugestões”.