Jair Bolsonaro assinou há pouco uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT.
O DPVAT arrecada R$ 8,9 bilhões no total e seu custo de operações até 2025 — em relação a acidentes ocorridos até o fim 2019 — é estimado em R$ 4,2 bilhões. O seguro é uma das fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde.
Em nota do Planalto, a medida “tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e regulação do DPVAT por parte do setor público”.
Segundo o governo, o SUS vai continuar prestando assistência universal para todos os brasileiros mesmo sem essa fonte de receita. Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro excedente da arrecadação do DPVT será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões nos anos de 2020, 2021 e 2022.
A medida passa a valer em 2020. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso.
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