Segue para as mãos do prefeito Marcos Neves (PV), o pedido que prevê a aplicação de multa no valor de 1 VRMC (Valor de Referência do Município de Carapicuíba), dobrando em caso de reincidência, para quem efetuar chamadas falsas para os serviços de emergência, tais como Polícia Militar, SAMU, Defesa Civil e Bombeiros.

A Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Guto Carapicuíba (PV), aprovou,
nessa terça-feira (3), o Projeto de Lei n° 2.576/2019 de autoria do vereador Fabinho
Reis (PSD).

O Art. 340 do Código Penal já determina como crime a comunicação de falsa
ocorrência. No entanto, uma Lei Municipal ampliaria e estimularia a divulgação de
campanhas educativas que coibissem tais práticas.

Fabinho Reis é o autor do Projeto de Lei n° 2.576/2019, aprovado essa semana na
Câmara

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