Está em trâmite na Câmara dos Deputados uma proposta que estende por mais 60 dias o prazo de validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), após o prazo de renovação.

A proposta que está em análise pela Câmara dos Deputados diz respeito ao Projeto de Lei 2.496/22 que tem como autor o deputado José Nelto (PP-GO).

Proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro

Para que a regra possa valer será preciso alterar o Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente condiciona a validade da carteira de motorista ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental, renovado periodicamente.

Na legislação atual o código de trânsito classifica como infração gravíssima o condutor que é pego dirigindo o veículo com a carteira de motorista vencida há mais de 30 dias.

Através da medida, o autor da proposta, o deputado José Nelto planeja permitir que os motoristas com renda mais baixa consigam se organizar em tempo suficiente para conseguir renovar o documento.

Conforme declaração do parlamentar, existem custos que podem impactar para que os motoristas de baixa renda consigam regularizar a CNH, tendo em vista que em alguns casos o processo pode custar até meio salário.

“Faz-se necessário um pequeno reajuste nos dias após o vencimento do exame de aptidão física e mental, para que uma simples renovação não vire uma multa ou até uma apreensão”, defende o deputado José Nelto.

Tramitação da proposta

O Projeto de Lei em questão tramita em caráter conclusivo e deverá passar pela análise das seguintes Comissões:

  • Viação e Transportes;
  • Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com a possível aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para votação no Plenário do Senado e por fim para sanção ou veto presidencial.


Fonte: Jornal Contábil