Teve continuidade nesta segunda feira (05/06), a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o bloqueio ou não do WhatsApp. Também teve sequência o confronto entre duas posturas: de um lado juízes, advogados e policiais defendendo que a legislação brasileira existe e deve ser usada para preservar os interesses dos brasileiros, que pode implicar, inclusive o bloqueio de serviços de internet, como o WhatsApp, e pesquisadores, especialistas em internet representantes de movimentos sociais defendendo que essa medida não deve ser adotada.

Para o advogado Alberto Pavie Ribeiro, que falou em nome da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a magistratura está convencida de que “o ordenamento jurídico dá sustentação legal e constitucional para as decisões que determinam a suspensão de qualquer meio de comunicação que seja insuscetível da intervenção estatal”. Segundo o palestrante, “isso é necessário e deverá ser no mundo inteiro, sob pena de o estado criminoso se perpetuar de forma absolutamente inaceitável”.

Ele também citou que a AMB atuou na defesa do juiz Marcel Maia Montalvão, que respondia a uma reclamação disciplinar perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por abuso de autoridade em decorrência da ordem de bloqueio do aplicativo. Explicou o contexto em que o magistrado tomou sua decisão e revelou que o juiz atua num caso que envolve tráfico de cocaína proveniente da Colômbia e que a cidade em que atua se tornou um entreposto para a distribuição da droga para os estados.

Já o advogado Alexandre Rodrigues Atheniense, integrante da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que o Brasil não pode abdicar de sua legislação em prol de empresas estrangeiras. O especialista em direito digital criticou a relutância das empresas internacionais de comunicação digital que atuam no Brasil em cumprirem o que determina a legislação brasileira. Ele afirmou ser inadmissível que essas empresas que têm milhões de usuários no Brasil se valham apenas de seus interesses comerciais para impor suas normas de conduta ao mercado brasileiro.

O advogado questionou por que deveríamos abdicar da aplicação da lei brasileira em prol de uma empresa que amanhã pode sair do Brasil e deixar tudo para trás, referindo-se, inclusive, às pendências jurídicas. Para Alexandre Atheniense, alegações de empecilhos de ordem técnica, como a criptografia de informações, podem esconder outros interesses.

Fonte: telesintese.com.br

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