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CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Na sessão desta quinta-feira (16) da comissão, os parlamentares aprovaram o texto de autoria do Poder Executivo que muda a forma de pagamento de precatórios […]

Câmara aprova MP que altera regras dos fundos constitucionais

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) a Medida Provisória (MP) 1052/21 que altera as regras dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). O texto, aprovado por 301 votos a 105, segue agora para análise do Senado. Os fundo têm por objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e social das três regiões, […]

Comissão da Câmara aprova convocação de ministro da Educação

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a convocação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, para dar explicações sobre a criação de dez Institutos Federais de Ensino Superior (Ifes) e a atuação recente do governo na indicação dos reitores. “Os reitores passaram a ser indicados pelo governo, num […]

Comissão da Câmara aprova convocação de ministro da Educação

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) a convocação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, para dar explicações sobre a criação de dez Institutos Federais de Ensino Superior (Ifes) e a atuação recente do governo na indicação dos reitores. “Os reitores passaram a ser indicados pelo governo, num […]

Senado aprova elegibilidade para políticos com contas irregulares

O Senado aprovou hoje (14) um projeto de lei complementar (PLP) que isenta de inelegibilidade os gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito. Assim, gestores públicos cujas contas foram reprovadas, mas sem dano aos cofres públicos, poderão disputar as eleições com o pagamento de multa. O projeto já havia passado pela […]

Senado aprova elegibilidade para políticos com contas irregulares

O Senado aprovou hoje (14) um projeto de lei complementar (PLP) que isenta de inelegibilidade os gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito. Assim, gestores públicos cujas contas foram reprovadas, mas sem dano aos cofres públicos, poderão disputar as eleições com o pagamento de multa. O projeto já havia passado pela […]

Câmara aprova novas regras para distribuição de “sobras” eleitorais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9), por 399 votos a 34, o projeto de lei que modifica as regras de distribuição das chamadas “sobras eleitorais” em eleições proporcionais. Oriundo do Senado, o texto retorna para análise dos senadores já que foi modificado pelos deputados. As regras terão validade nas eleições para vereadores e […]

Câmara aprova texto-base do novo código eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei complementar que estabelece o novo Código Eleitoral. O texto-base foi aprovado por 378 votos favoráveis e 80 contrários. O documento tem quase 900 artigos e reformula a legislação partidária e eleitoral. Parlamentares continuarão a análise de destaques na próxima semana. Para que entre […]

Câmara aprova MP que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) a medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal que vai monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil. O texto segue para o Senado. O texto, editado pelo governo federal em maio, também tem como finalidade a proteção […]